A cédula de crédito bancário – CCB – e a sua função no mercado de crédito

Negócios e Serviços Financeiros

A CCB – Cédula de Crédito Bancário – é um título de crédito instituído pela Lei n° 10.931/2004 que pode ser emitido pelo Devedor, “[…] pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade” (Artigo 26 da Lei n° 10.931/2004).

A emissão da CCB tem como vantagem a agilidade e relativa simplicidade nos termos da sua emissão, desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação vigente, conforme descrito a seguir:

  • Denominação “Cédula de Crédito Bancário”;
  • Promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;
  • Data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;
  • Nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;
  • Data e o lugar de sua emissão;
  • Assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.

O Fluxo da emissão da CCB em regra inicia com a consolidação do valor a ser “prometido” em pagamento, formalização da Cédula, assinatura das Partes e entrega/depósito pela instituição credora, conforme figura a seguir:

Assim como outros títulos, a CCB admite que sejam atreladas garantias reais ou fidejussórias à promessa de pagamento, como a alienação fiduciária de bens móveis e imóveis, cessão fiduciária de direitos creditórios, cotas e ações de sociedades, fiança, aval, etc.

Havendo a adição de garantias, além da descrição na Cédula, é importante conferir se os eventuais documentos adicionais estão devidamente formalizados, assinados pelas partes adequadas, registrados perante os órgãos competentes, permitindo assegurar que, eventualmente ocorrendo o inadimplemento do crédito, referidas garantias sejam exequíveis potencializando o êxito quando da necessidade de recuperação forçada do crédito.

Estando todos os documentos em ordem, garantias constituídas, o crédito é melhor, melhor confiança, e a demanda pela sua aquisição será maior e menor poderá ser o custo de captação.